Termos de Serviço

Última atualização: 09 de setembro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Este acordo é celebrado entre si ("si", "utilizador"), um utilizador autorizado dos Serviços (conforme definido abaixo), e KD Software Technologies ("nos", "nós", "a Empresa"), uma empresa registada nos Países Baixos, que fornece e opera o JustFax ("os Serviços"), https://justfaxonline.com ("website") e diversos serviços relacionados. Ao utilizar os Serviços, confirma ainda a sua aceitação e concorda em ficar vinculado a este acordo ("Termos de Serviço"), bem como à nossa Política de Privacidade.

2. Descrição dos Serviços

Fornecemos e operamos uma solução de fax online que lhe permite enviar PDF, imagens e qualquer outro formato de ficheiro que decidamos suportar no futuro, através da internet para um aparelho de fax remoto. Os nossos Serviços são oferecidos através do nosso website online e podem ser acedidos por qualquer dispositivo ligado à internet, bem como através de aplicações oficiais para dispositivos móveis, caso decidamos mantê-las.

É responsável por disponibilizar o equipamento necessário, como um computador ou dispositivo móvel, acesso à internet e largura de banda suficiente para poder carregar ficheiros, de forma a utilizar plenamente os Serviços.

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar os Serviços, ou parte deles. Isto inclui, mas não se limita a, modificação ou remoção de funcionalidades dos Serviços; controlo de acesso aos Serviços; etc. Não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro com quem possa estar afiliado, caso decidamos exercer este direito. A utilização de novas funcionalidades ou modificações dos Serviços ficará vinculada a estes Termos de Serviço.

3. Os seus dados e privacidade

Para podermos operar o website e fornecer-lhe os Serviços, recolhemos e processamos dados seus. Estes dados são recolhidos para fins de lhe fornecer os Serviços. Ao aceder e utilizar o nosso website e/ou os Serviços que lhe fornecemos, concorda em fornecer-nos os referidos dados e é obrigado a fornecer apenas dados verdadeiros e corretos.

Concede-nos também o direito de divulgar os referidos dados, ou parte deles, a qualquer terceiro com quem trabalhemos para lhe fornecer os Serviços. Pode saber mais sobre que dados recolhemos, como os armazenamos e a quem os divulgamos na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste acordo.

4. As suas responsabilidades

É responsável pelos dados que partilha connosco. Não seremos responsáveis por ficheiros corrompidos ou malformados que partilhe connosco ao utilizar os Serviços. É também obrigado a partilhar apenas ficheiros dos quais possui total propriedade. A partilha de ficheiros ou informações prejudiciais, ilegais, protegidos por direitos de autor, de natureza sexual ou ilícita que sejam contrários aos Termos de Serviço resultará na rescisão imediata da sua conta e do seu acesso à utilização dos Serviços, total ou parcialmente. Reservamo-nos o direito de intentar ações legais contra materiais ilícitos partilhados por si e/ou quaisquer danos causados pelas suas ações a nós ou a terceiros.

5. Utilização dos Serviços

Pode utilizar os Serviços que fornecemos apenas para o seu fim previsto. É contrário aos Termos de Serviço explorar os Serviços ou conduzir atividades ilegais através dos Serviços. A transmissão de documentos ilegais, o abuso intencional e não intencional dos Serviços, resultará na rescisão da sua conta e na restrição da utilização dos Serviços, total ou parcialmente. Reservamo-nos o direito de intentar ações legais contra a utilização ilícita dos nossos Serviços, e podemos reclamar indemnização por danos causados a nós ou a terceiros por tal utilização.

6. Rescisão

É livre de deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de rescindir o seu acesso aos Serviços, total ou parcialmente, se tivermos razões para suspeitar que:

1. está em violação dos Termos de Serviço,
2. a sua utilização dos Serviços é ilícita, abusiva ou pode causar perda ou dano real a nós ou a terceiros,
3. não cumpriu a sua obrigação de pagamento pela utilização dos Serviços

Faremos o nosso melhor para o informar aquando da rescisão do seu acesso aos Serviços, mas reservamo-nos o direito de rescindir o seu acesso sem notificação prévia.

7. Descontinuação dos Serviços

Reservamo-nos o direito de descontinuar os Serviços a qualquer momento devido a circunstâncias imprevistas ou eventos fora do nosso controlo, ou para cumprir requisitos legais. Faremos o nosso melhor para o informar dessa decisão e permitir-lhe exportar os seus dados. Caso não nos seja possível informá-lo antecipadamente, concorda que não terá quaisquer reclamações ou queixas contra nós. Qualquer serviço pelo qual tenha pago e que não tenhamos conseguido fornecer devido à descontinuação será reembolsado na totalidade.

8. Pagamento e condições de pagamento

A utilização dos Serviços pode requerer pagamento da sua parte. Num evento em que lhe seja exigido pagar pela utilização dos Serviços, tal pagamento será efetuado através de um fornecedor terceiro seguro. Ao utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado aos Termos de Utilização do referido fornecedor de pagamento. Além disso, não armazenamos nem processamos as suas informações de pagamento, incluindo, mas não se limitando a: informações de faturação, informações de cartão de crédito, informações fiscais.

Os preços pela utilização dos nossos Serviços são apresentados claramente no nosso website e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. A alteração de preços não afetará transações já concluídas ou transações atualmente em curso.

Em caso de impossibilidade de fornecer os Serviços pelos quais pagou, como por exemplo, mas não se limitando a, impossibilidade de entregar o seu fax, ser-lhe-á emitido um reembolso automático total para o método de pagamento original. Os reembolsos podem demorar alguns dias a processar. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR PERDAS INCORRIDAS POR SI DEVIDO A FLUTUAÇÕES DE TAXAS DE CÂMBIO, TAXAS DE PROCESSAMENTO DO SEU BANCO/EMISSOR DE CARTÃO/OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU QUALQUER OUTRA TAXA FINANCEIRA FORA DO NOSSO CONTROLO.

Todas as transações são processadas na moeda apresentada no momento do pagamento. As taxas de câmbio, se aplicáveis, são determinadas pelo nosso fornecedor de pagamento.

É responsável por quaisquer impostos ou taxas impostos pela sua jurisdição em relação à utilização dos nossos Serviços. O montante total devido, conforme apresentado durante o processo de pagamento, inclui quaisquer impostos e taxas aplicáveis.

9. Segurança

Estamos empenhados em salvaguardar a segurança da sua informação. Implementamos medidas padrão da indústria para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados que carrega para os nossos Serviços.

Toda a comunicação entre o seu dispositivo e os nossos servidores é encriptada utilizando tecnologia Secure Socket Layer (SSL). Isto garante que os seus dados permanecem privados e seguros durante a transmissão.

Os ficheiros de fax são armazenados numa base de dados segura, e o acesso a esta base de dados é restrito apenas a pessoal autorizado. Empregamos controlos de acesso rigorosos e monitorização para prevenir acessos não autorizados ou manipulação. Os ficheiros de fax que partilha connosco são armazenados enquanto necessitarmos deles para operar os Serviços que fornecemos. No momento em que lhe fornecemos os Serviços, por exemplo, mas não se limitando a, entregar o seu fax ao destinatário, eliminamos os ficheiros dos nossos servidores. O acesso aos seus ficheiros é rigorosamente monitorizado, e estes são inacessíveis a qualquer funcionário ou terceiro, exceto terceiros com quem somos obrigados a partilhar a sua informação para lhe fornecer os Serviços.

Embora tomemos medidas razoáveis para proteger os seus dados, nenhum sistema é completamente seguro. Não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca conseguirão contornar as nossas medidas de segurança ou utilizar indevidamente as suas informações pessoais.

10. Serviços "TAL COMO ESTÃO"

Esforçamo-nos por lhe fornecer os melhores Serviços possíveis, mas há certas coisas que não podemos garantir. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O JUSTFAX E AS SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, SOBRE OS SERVIÇOS. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU LIVRES DE CONTEÚDO PREJUDICIAL. REJEITAMOS TAMBÉM QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. Limitação de responsabilidade

EM CASO ALGUM SEREMOS NÓS, OS NOSSOS FORNECEDORES, PRESTADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU AFILIADAS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS POR PERDA DE LUCROS, CLIENTELA, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS
• ACESSO NÃO AUTORIZADO A OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES E/OU QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL NELES ARMAZENADA.
• QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS.
• QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA E SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIDORES.

As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta secção aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinados danos, pelo que as limitações acima podem não se aplicar a si.